- 1 -A aprovação pela Câmara Municipal dos projectos de arquitectura destinados à instalação das hospedarias e casas de hóspedes, carece de parecer do Serviço Nacional de Bombeiros e Administração Regional de Saúde.
- 2 -Quando desfavoráveis, os pareceres do Serviço Nacional de Bombeiros e da Administração Regional de Saúde são vinculativos.
Artigo 12.º — Parecer do Serviço Nacional de Bombeiros
Vigente desde: 02/12/2004
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Em vigor desde 02/12/2004