Art.º 32 · Edital n.º 774/2004 (2.ª série) - AP — Informações

1 -No momento do registo de um utente no estabelecimento de hospedagem, é obrigatório entregar ao interessado um cartão com as seguinte indicações:
1. a)Tipo e nome do estabelecimento;
2. b)Nome do utente;
3. c)Identificação da unidade de alojamento quando exista;
4. d)Preço diário a cobrar pela unidade de alojamento;
5. e)Data de entrada no estabelecimento;
6. f)Data prevista para a saída;
7. g)Número de pessoas que ocupam a unidade de alojamento.
2 -Em cada uma das unidades de alojamento dos estabelecimentos de hospedagem devem ser colocadas à disposição dos utentes as seguintes informações:
1. a)Os serviços, equipamentos e instalações cuja utilização está incluída no preço da diária da unidade de alojamento;
2. b)Os preços e horários dos serviços prestados pelo estabelecimento, incluindo telefone;
3. c)A não responsabilização da entidade exploradora pelo dinheiro, jóias e outros objectos de valor, a não ser que sejam entregues, contra recibo de recepção, quando tal serviço seja prestado;
4. d)A existência de livro de reclamações.

Artigo 32.º — Informações