Art.º 20 · Edital n.º 775/2004 (2.ª série) - AP — Quiosques e roulotes

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo anterior, tratando-se de ocupação por quiosque, o requerimento deve ainda ser instruído com:
1. a)Projecto de ligações às redes de água, saneamento, electricidade, ou outras, de acordo com as normas aplicáveis à actividade a desenvolver;
2. b)Indicação dos dispositivos de armazenamento adequados e dos necessários à recolha de resíduos originados por tais actividades;
3. c)Documento comprovativo da vistoria higio-sanitária;
4. d)Identificação do ramo de actividade a que se destina.
2 -Se a ocupação for com uma roulote deverá observar-se o disposto nas alíneas b) e c) do número anterior.
3 -As ligações referidas na alínea a) do n.º 1, são da responsabilidade do requerente.
4 -As ligações às redes de infra-estruturas deverão cumprir a legislação aplicável. Em circunstâncias excepcionais, podem ser autorizadas ligações a redes públicas ou municipais.

Artigo 20.º — Quiosques e roulotes