Art.º 219 · Edital n.º 780/2024 — Responsabilidade

1 -O utilizador é o único e exclusivo responsável pela utilização efetuada do serviço Bia, sendo-o, nomeadamente:
1. a)Pelo acesso à sua conta de utilizador e pela utilização do serviço através das suas credenciais de acesso;
2. b)Pelas operações de pagamento efetuadas;
3. c)Por ação ou omissão que lhe seja imputável, por dolo ou negligência grosseira, que resulte em extravio, furto ou roubo da bicicleta e ou em dano causado na bicicleta que lhe estava confiada, ou que atente contra a vida, a saúde ou a integridade física de terceiros ou contra os bens destes, sem prejuízo da eventual imputação de responsabilidade civil e criminal a terceiros;
4. d)Por garantir a segurança dos equipamentos que utiliza para aceder ao serviço Bike Sharing Bia, bem como por garantir a confidencialidade dos dados de acesso à conta de utilizador.
2 -O utilizador permanece vinculado aos dados que fornecer durante e ou após o registo de utilizador e é plenamente responsável pela respetiva veracidade, exatidão e atualização.
3 -O serviço Bike Sharing Bia foi desenvolvido a pensar no interesse do utilizador; contudo a entidade gestora do serviço não garante que aquele vá ao encontro da expectativa deste, nada podendo ser assacado ao Município de Ovar sobre esta matéria.
4 -A violação ou utilização abusiva de equipamentos constituintes da bicicleta (bateria, motor elétrico, entre outros) pode provocar acidentes ou incidentes com perigo para pessoas e bens.
5 -O serviço não se responsabiliza por:
1. a)Atrasos, interrupções, erros, interferências, suspensão, perdas, não receção, receção incompleta ou parcial, de comunicações eletrónicas;
2. b)Anomalias, falhas e avarias do funcionamento do serviço ou do sistema eletrónico, informático, de servidores, de rede ou de telecomunicações que suportem direta ou indiretamente o serviço;
3. c)Duplicação de pagamentos por motivos alheios ao Município de Ovar;
4. d)Ações ilícitas ou ilegítimas de terceiros que prejudiquem direta ou indiretamente o funcionamento do serviço ou do sistema eletrónico, informático, de servidores, de rede ou de telecomunicações que suportem direta ou indiretamente o serviço Bike Sharing Bia;
5. e)Acesso e utilização da conta do utilizador por terceiros não autorizados;
6. f)Situações de força maior alheias ao Município.
6 -A subscrição dos presentes Termos e Condições não exclui a responsabilidade civil, penal ou contraordenacional do utilizador, sendo o mesmo exclusivamente responsável pelos danos causados ao Município de Ovar ou a terceiros decorrentes, designadamente, de conduta ilícita, culposa, negligente ou dolosa.
7 -O Município de Ovar pode executar diretamente a quantia necessária, mediante o acionamento da caução/cartão de crédito, para recuperação, total ou parcial, do valor devido pelo utilizador decorrente de qualquer extravio, furto, roubo ou dano que lhe seja imputável, conforme previsto nos presentes Termos e Condições;
8 -A utilização de capacete é, nos termos do Código da Estrada, obrigatória para os condutores das bicicletas elétricas, sendo da exclusiva responsabilidade dos respetivos utilizadores a inobservância daquele normativo.

Artigo 219.º — Responsabilidade

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