Art.º 93 · Edital n.º 780/2024 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Título define as regras a que deve obedecer a gestão de espaços verdes e as regras técnicas e operacionais específicas para a preservação, conservação e fomento do arvoredo urbano no Município de Ovar e aplica-se em toda a área do Município de Ovar.
2 -O disposto no presente Título aplica-se a todos os espaços verdes públicos, designadamente aos parques, jardins, praças, logradouros e demais espaços ajardinados, ruas, alamedas e cemitérios, espécies protegidas, exemplares classificados de interesse público de acordo com a legislação vigente ou outras espécies ou exemplares que, pelo seu porte, idade ou raridade, venham a ser classificados de interesse público ou municipal.
3 -O presente Título disciplina e sistematiza as intervenções no planeamento, implantação, gestão, manutenção e classificação do património arbóreo no Município de Ovar, regulando as operações de poda, os transplantes e os critérios aplicáveis ao abate e à seleção de espécies a plantar.
4 -O arvoredo urbano integrante do domínio público municipal e do domínio privado do Município será alvo de inventário (Inventário Municipal do Arvoredo em Espaço Urbano) a ser elaborado e divulgado nos termos do previsto pelos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto.
5 -A regulamentação municipal de gestão de arvoredo em meio urbano disposto neste Título (de acordo com o previsto nos artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto) e o inventário Municipal do arvoredo em meio urbano (a aprovar e implementar de acordo com o previsto nos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto) são revistos com uma periodicidade não superior a 5 (cinco) anos.
6 -A política municipal de promoção de espaços verdes, por tipologia de espaços de utilização coletiva, ora se consubstancia por projetos de iniciativa municipal e ou decorrentes de propostas em instrumentos de gestão territorial, ora resulta da iniciativa privada em sede das operações urbanísticas.

Artigo 93.º — Objeto e âmbito de aplicação

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