Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
- a)Duração normal do curso - o número de anos, semestres e/ou trimestres letivos, em que o curso deve ser realizado pelo estudante;
- b)Bolsa de estudo - prestação pecuniária destinada à comparticipação dos encargos inerentes ao ingresso e à frequência do ensino superior por estudantes economicamente carenciados e residentes no concelho de Azambuja, válida por um ano letivo;
- c)Bolsa de mérito - prestação pecuniária destinada à comparticipação dos encargos inerentes à frequência do ensino superior, com exceção da frequência do 1.º ano de cursos que conduzam ao nível 6 do Quadro Nacional de Qualificações, por estudantes residentes no concelho de Azambuja, cuja média seja igual ou superior a quinze valores, válida por um ano letivo;
- d)ECTS (European Credit Transfer and Accumulation System) - sistema europeu de acumulação e transferência de créditos;
- e)Agregado familiar - o conjunto de pessoas, incluindo o próprio candidato, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na redação do Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho;
- f)Rendimento anual ilíquido do agregado familiar - conjunto de proveitos posto, a qualquer título, à disposição do conjunto dos membros do agregado familiar do candidato, no ano civil anterior ao do início do ano letivo a que o aluno se candidata a uma bolsa de estudo;
- g)Situação tributária e contributiva regularizada - diz respeito ao agregado familiar que não seja devedor de quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respetivos juros, bem como de contribuições ou quotizações obrigatórias para a segurança social e respetivos juros ou que comprove que, sendo devedor, os mesmos estão a ser regularizados através de plano de pagamento devidamente aprovado;
- h)Aproveitamento escolar - situação do candidato que, tendo estado matriculado e inscrito em estabelecimento de ensino superior nacional devidamente homologado pelo Estado Português no ano letivo anterior àquele a que se candidata, tenha obtido aprovação em, pelo menos, 60 % das unidades previstas para o ano curricular imediatamente anterior ao que frequenta.