Art.º 3 · Edital n.º 790/2021 — Âmbito de aplicação territorial

1 -O presente Regulamento será aplicado a todas as áreas, denominadas por "Zonas", para as quais tenha sido aprovado pela Câmara Municipal o regime de estacionamento tarifado na cidade de Cantanhede, nos termos do n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, nomeadamente as identificadas no Anexo.
2 -A sujeição ao regime constante deste Regulamento, de zonas de estacionamento tarifado na cidade de Cantanhede, depende de aprovação da Câmara Municipal.
3 -O estacionamento tarifado do parque de Estacionamento Subterrâneo Municipal, sito na subcave do edifício Rossio da Praça Marquês de Marialva (piso -2) com acesso pela Rua Henrique Barreto, em Cantanhede, consta de Regulamento próprio.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação territorial