Estão isentas do pagamento de taxas ao Município de Ovar as concessões de utilização privativa do domínio público, entre 1 de março a 31 de dezembro de 2020.
Artigo 8.º — Contratos de concessão de utilização privativa do domínio público
Vigente desde: 15/07/2020
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Em vigor desde 15/07/2020