Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — Zonas de estacionamento

Vigente desde: 20/08/2018
  1. 1 -No Centro Histórico de Elvas são definidas as seguintes zonas de estacionamento, devidamente identificadas e delimitadas na planta que constitui o Anexo I ao presente regulamento, sendo respetivamente:
    1. a)Zona I - Parque de Estacionamento Subterrâneo Comendador Rondão Almeida, identificado a vermelho na planta que constitui o anexo I, onde o estacionamento está sujeito ao pagamento de uma taxa, prevista no Regulamento e Tabela de Taxas Municipais de Elvas;
    2. b)Zona II - Parque de Estacionamento Exterior da Avenida Garcia de Orta identificado a laranja na planta que constitui o anexo I, onde o estacionamento está sujeito ao pagamento de uma taxa, prevista no Regulamento e Tabela de Taxas Municipais de Elvas;
    3. c)Zona III - Parada do Castelo, identificada a verde na planta que constitui o anexo I, onde o estacionamento está reservado aos portadores do selo verde, mediante o pagamento referido no n.º 5 do artigo 6.º do presente Regulamento;
    4. d)Zona IV - identificada a rosa na planta que constitui o anexo I, onde o estacionamento está reservado aos portadores dos selos verde e rosa, mediante o pagamento referido no n.º 5 do artigo 6.º do presente Regulamento;
    5. e)Zona V - identificada a azul na planta que constitui o anexo I, onde o estacionamento não se encontra condicionado nem sujeito ao pagamento de qualquer taxa;
    6. f)Zona VI - identificada a amarelo na planta que constitui o anexo I, onde o estacionamento é proibido.
  2. 2 -Nas restantes áreas do Centro Histórico de Elvas não referidas no número anterior observar-se-á o já deliberado, ou que venha a ser objeto de deliberação, em matéria de estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos.
  3. 3 -Na Zona I, poderão ser constituídas avenças mensais destinadas a residentes no Centro Histórico, bem como a comerciantes, profissionais liberais e instituições com sede no Centro Histórico, até ao máximo de um terço da sua capacidade, cujo valor será previsto no Regulamento e Tabela de Taxas Municipais de Elvas.
  4. 4 -Os limites das Zonas de Estacionamento poderão ser alterados mediante deliberação da Câmara Municipal de Elvas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/08/2018

Comparar versões deste artigo