Saltar para o conteúdo principal

Artigo 54.º — Procedimentos que prejudiquem a limpeza e higiene da via pública

Vigente desde: 09/12/2004
  1. 1 -Varrer, sacudir tapetes e outros objectos ou efectuar despejos para a via pública, é punível com a coima de 75 euros a uma vez o salário mínimo nacional mais elevado.
  2. 2 -Lançar detritos ou qualquer produto para alimentação dos animais na via pública, é punível com a coima de 75 euros a 125 euros.
  3. 3 -Vazar águas provenientes de lavagens para a via pública é punível com a coima de 75 euros a 250 euros se o infractor for pessoa singular. O limite da coima é de 2500 euros se o infractor for pessoa colectiva.
  4. 4 -Vazar outras águas poluídas, tintas, óleos, petróleos e seus derivados para a via pública é punível com a coima de 250 euros a 1500 euros se o infractor for pessoa singular. O limite da coima é de 2500 euros se o infractor for pessoa colectiva.
  5. 5 -Destruir, deslocar ou remover papeleiras é punível com a coima de 150 euros a 500 euros.
  6. 6 -Retirar, remexer ou escolher resíduos contidos nos contentores colocados na via pública, é punível com a coima de 75 euros a 250 euros.
  7. 7 -Lançar quaisquer detritos ou objectos nas sarjetas ou sumidouros, é punível com a coima de 75 euros a 500 euros.
  8. 8 -Poluir a via pública com dejectos de animais, nomeadamente canídeos é punível com a coima de 75 euros a 250 euros.
  9. 9 -Despejar a carga de veículos, total ou parcialmente, com prejuízo para a limpeza pública sem efectuar a limpeza dos resíduos daí resultantes, é punível com a coima de 250 euros a 750 euros se o infractor for pessoa singular. O limite da coima eleva-se para 2500 euros se o infractor for pessoa colectiva.
  10. 10 -Deixar espalhar na via pública quaisquer materiais transportados em viaturas, é punível com a coima de 250 euros a 750 euros se o infractor for pessoa singular. O limite da coima eleva-se para 1500 euros se o infractor for pessoa colectiva.
  11. 11 -Lavar veículos na via pública, é punível com a coima de 75 euros a 200 euros.
  12. 12 -Pintar e reparar veículos ou outros objectos na via pública é punível com a coima de 125 euros a 500 euros se o infractor for pessoa singular. O limite da coima será de quatro vezes o salário mínimo nacional mais elevado se o infractor for pessoa colectiva.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/12/2004

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada