Art.º 17 · Edital n.º 798/2019 — Competências

1 -Sem prejuízo das competências que lhe são atribuídas pela lei comercial, compete em especial ao Fiscal Único:
1. a)Emitir parecer prévio relativamente ao financiamento e à assunção de quaisquer obrigações financeiras;
2. b)Emitir parecer prévio sobre a necessidade da avaliação plurianual do equilíbrio de exploração da empresa local e, sendo caso disso, proceder ao exame do plano previsional previsto no n.º 5 do artigo 40.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua versão atualizada;
3. c)Emitir parecer prévio sobre a celebração de contratos-programa;
4. d)Fiscalizar a ação do Conselho de Administração;
5. e)Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte;
6. f)Participar aos órgãos competentes as irregularidades bem como os factos que considere reveladores de grandes dificuldades na prossecução do objeto da EMECB;
7. g)Proceder à verificação dos valores patrimoniais da entidade, ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;
8. h)Remeter semestralmente à Câmara Municipal de Barcelos informação sobre a situação económica e financeira da entidade;
9. i)Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a entidade, sobre proposta do Conselho de Administração;
10. j)Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão previsional, bem como sobre o relatório do Conselho de Administração e contas do exercício;
11. k)Emitir parecer sobre o valor das indemnizações compensatórias a receber pela EMECB;
12. l)Emitir a certificação legal das contas.
2 -Os pareceres previstos nas alíneas a) a c) do número anterior são comunicados à Inspeção-Geral de Finanças no prazo de 15 dias.

Artigo 17.º — Competências

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