- 1 -Sempre que julgue conveniente, a Câmara Municipal poderá, mediante proposta dos serviços competentes, aprovar critérios que regulem os apoios por setor ou atividades desde que não contrariem as disposições do presente regulamento.
- 2 -A Câmara Municipal aprova, todos os anos, o valor do Índice de Escala de Subsídios (IES) definido no Anexo VII ao presente regulamento.
Artigo 7.º — Poderes da Câmara
Vigente desde: 20/08/2018
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Em vigor desde 20/08/2018