Art.º 92 · Edital n.º 801/2004 (2.ª série) - AP — Destino dos bens apreendidos

1 -Sempre que existam bens apreendidos e seja necessário dar-lhes um destino final, observar-se-á o seguinte:
1. a)Quando os bens se encontrarem em boas condições de utilização, ser-lhe-á dado o destino mais conveniente, mediante decisão do presidente da Câmara Municipal, os quais poderão ser doados a instituições públicas ou privadas de solidariedade social e ou a cantinas escolares;
2. b)Quando se encontrarem em mau estado de conservação ou estejam estragados, serão destruídos.
2 -Independentemente do disposto no artigo anterior, quando a natureza dos bens apreendidos seja susceptível de rápida deterioração, a Câmara Municipal poderá determinar as medidas mais adequadas nomeadamente que os mesmos sejam entregues a instituições sociais ou cantinas escolares.
3 -A Câmara Municipal poderá determinar que os bens apreendidos revertam a favor do município, sempre que os bens sejam susceptíveis de utilização pública.

Artigo 92.º — Destino dos bens apreendidos