Art.º 39 · Edital n.º 807/2004 (2.ª série) - AP — Concessão do local da venda

1 -Após a adjudicação de cada loja, na sequência da arrematação, será concessionado o seu uso privativo.
2 -A concessão será outorgada dentro do prazo de 10 dias úteis, contados após a realização da adjudicação, e depois de efectuado o pagamento do preço da arrematação e da taxa referente ao primeiro mês de concessão.
3 -O não cumprimento, por parte do adjudicatário, do disposto no número anterior, determina a caducidade da adjudicação.
4 -Na hipótese prevista no número anterior, poderá a Câmara proceder à abertura de novo concurso para o mesmo local, ou optar pela adjudicação directa.
5 -A título excepcional, poderá ser autorizada a permuta entre a Câmara e o concessionário, a requerimento deste, de qualquer loja vaga, por loja concessionada, desde que daí não advenham custos para o município.

Artigo 39.º — Concessão do local da venda