Artigo 18.º — Pagamento

O pagamento do apoio é efetuado de forma faseada, em função da progressão da obra, devidamente avaliada pelos técnicos do Município, afetos aos serviços de infraestruturas e obras municipais, de acordo com o programa de trabalhos constante do projeto de licenciamento, e é processado mediante a apresentação dos documentos de despesa, na percentagem e com o limite previsto no protocolo celebrado para o efeito.