Artigo 19.º — Contrapartidas

As instituições beneficiárias do apoio à realização de obras devem ceder as instalações objeto da intervenção, para atividades regulares ou pontuais promovidas pelo Município, desde que atempadamente solicitado e não interfiram com as atividades da entidade beneficiária, nas condições definidas em protocolo a celebrar para o efeito.