Art.º 26 · Edital n.º 807/2021 — Montante e limites da comparticipação

1 -O apoio a atribuir está condicionado à disponibilidade financeira do Município e será de:
1. a)50 % sobre o valor de aquisição de viatura ligeira, até ao montante máximo de apoio de 17.500,00 (euro);
2. b)50 % sobre o valor de aquisição de viatura de transporte coletivo de passageiros, até ao montante máximo de apoio de 50.000,00 (euro).
2 -O pagamento do apoio referido na alínea b) do número anterior é efetuado de forma faseada, nos termos e condições previstos no protocolo celebrado para o efeito.
3 -Nos casos em que as entidades candidatas estejam abrangidas pelo regime de restituição de IVA, no âmbito da legislação em vigor, o valor deste não será considerado para o cálculo da comparticipação municipal.

Artigo 26.º — Montante e limites da comparticipação