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Artigo 115.º — Estádio municipal

Vigente desde: 15/12/2004
  1. 1 -Entidades públicas e associações sediadas na área do município:
    1. a)Utilização para treino, ensino e formação desportiva - isento;
    2. b)Utilização para actividades competitivas, sem entradas pagas - isento;
    3. c)Utilização para actividades competitivas, com entradas pagas - 10% da receita.
  2. 2 -Associações privadas sediadas na área do município:
    1. a)Utilização para treino - por hora ou fracção e por recinto, no período diurno - 20,55 euros;
    2. b)Utilização para actividades competitivas/jogos, sem entradas pagas - por unidade de competição no período diurno - 136,45 euros;
    3. c)Utilização para actividades competitivas/jogos, com entradas pagas - por unidade de competição no período diurno - 339,67 euros.
  3. 3 -Entidades públicas/privadas e associações privadas sediadas fora da área do município:
    1. a)Utilização para treino - por hora ou fracção e por recinto, no período diurno - 41,01 euros;
    2. b)Utilização para actividades competitivas, sem entradas pagas - por unidade de competição no período diurno - 271,74 euros;
    3. c)Utilização para actividades competitivas, com entradas pagas - por unidade de competição no período diurno - 10% da receita bruta, no mínimo de 407,60 euros.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/12/2004

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