As licenças para obras a realizar na área intra-muros relativas a intervenções em edifícios que visem a reposição de elementos arquitectónicos de fachada, por exemplo, a forma dos vãos, a colocação de cantarias, caixilhos ou trabalho de reboco ou ainda a remoção de materiais incorrectamente aplicados como o mármore, mosaicos ou azulejos, ficam isentas das taxas constantes das subsecções I, II, III e IV da secção II - Obras.
Artigo 27.º
Vigente desde: 15/12/2004
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Em vigor desde 15/12/2004