- 1 -Mercearias, padarias e outros estabelecimentos afins - 60,36 euros.
- 2 -Outros estabelecimentos sujeitos a licenciamento:
- a)De 1.ª classe - 30,48 euros;
- b)De 2.ª classe - 18,20 euros;
- c)De 3.ª classe - 12,39 euros.
Artigo 53.º — Alvarás de licenciamento sanitário
Vigente desde: 15/12/2004
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Em vigor desde 15/12/2004