Emissão de licença especial de ruído (Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 259/2002, de 23 de Novembro):
- a)Obras de construção civil - por dia - 53,04 euros;
- b)Feiras e mercado - por dia - 10,61 euros;
- c)Espectáculos de diversão - por cada um e por dia - 26,52 euros;
- d)Eventos desportivos - por cada um e por dia - 26,52 euros;
- e)Outros - por cada um e por dia - 26,52 euros.