A entidade beneficiária da concessão de incentivos procede obrigatoriamente à entrega, conforme o caso, dos seguintes documentos instrutórios:
- a)Cópia do contrato promessa do negócio a realizar, para obtenção de redução do IMT;
- b)Certidão da Conservatória do Registo Comercial ou Declaração de Início de Atividade emitida pela administração fiscal;
- c)Fotocópia do Cartão de NIPC (Número de Identificação de Pessoa Coletiva) da sociedade, caso se aplique;
- d)Declaração sob compromisso de honra de que irá manter a empresa no Município de Esposende durante um prazo mínimo de dez anos;
- e)Certidão da Conservatória do Registo Predial do prédio objeto do pedido;
- f)Caderneta Predial do prédio objeto do pedido.