Art.º 15 · Edital n.º 81-A/2002 (2.ª série) - AP — Processamento técnico-administrativo do pedido

1 -Na entrada de qualquer requerimento relativo a edificações: Euro 24,94.
2 -Consideram-se, nomeadamente, incluídos no n.º 1:
1. a)Pedidos de informação de construção;
2. b)Projectos de arquitectura; respectivos aditamentos, alterações e reapreciações;
3. c)Projectos de especialidade; respectivos aditamentos, alterações e reapreciações;
4. d)Pedidos de alvará de licença ou de autorização de construção ou de legalização e respectivas prorrogações;
5. e)Pedidos de licença ou de autorização de utilização;
6. f)Pedidos de certidão para a constituição de propriedade horizontal.
3 -Consideram-se, ainda, incluídos no n.º 1 pedidos de:
1. a)Licença ou autorização de escavações;
2. b)Licença ou autorização de demolição;
3. c)Licença ou autorização de construção, reconstrução ou legalização de muros ou outras vedações;
4. d)Licenças ou autorização de construção de bomba carburante líquido;
5. e)Vistoria de qualquer tipo;
6. f)Marcação do alinhamento e ou cotas necessárias à implantação das construções;
7. g)Averbamento em nome do novo proprietário.
4 -Os documentos autênticos, apresentados pelos requerentes para comprovação dos factos, poderão ser devolvidos quando dispensáveis.

Artigo 15.º — Processamento técnico-administrativo do pedido