Ocupação do espaço público por projecção de andaimes, tapumes e outros resguardos, por metro quadrado ou fracção, por período de um mês ou fracção:
- a)Se localizados na área central: Euro 24,94;
- b)Se localizados na restante área: Euro 4,99.
Artigo 25.º — Resguardos
Vigente desde: 28/02/2002
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/02/2002