- 1 -As taxas e cedências relativas a loteamentos, obras de urbanização e obras de edificação definidas neste Regulamento visam uma justa distribuição dos encargos globais dos promotores e a sua perequação, em função da maior ou menor vantagem concedida através do licenciamento ou da autorização municipal.
- 2 -As isenções e reduções estabelecidas visam o incentivo à habitação própria e a empreendimentos que contribuam especialmente para o desenvolvimento do município de Aveiro.
Artigo 3.º — Princípios relativos a taxas e cedências
Vigente desde: 28/02/2002
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