Art.º 37 · Edital n.º 810/2024 — Apoio à aquisição de Viatura

1 -Esta submedida destina-se a comparticipar, nos termos da tabela de coeficientes aprovada pelo Município, as despesas com a aquisição de veículos de transporte de passageiros reforçando a autonomia logística das entidades;
2 -Para efeito de candidatura a esta submedida são elegíveis associações culturais com atividade regular de acordo com os artigos 28.º, 29.º e 30.º
3 -A análise da candidatura terá em consideração:
1. a)Parque automóvel da entidade;
2. b)Número de elementos que se deslocam ao serviço da entidade;
3. c)Número e periodicidade das atividades que requerem transporte;
4. d)Importância cultural e impacto social das atividades;
5. e)Fator de dependência em função do tipo de atividade;
6. f)Fator de dependência em função da abrangência territorial dos transportes requeridos;
7. g)Apoio recebido anteriormente e a data do mesmo;
8. h)Data de entrada da candidatura.
4 -O montante da comparticipação e o seu limite percentual variam em função da tipologia da viatura e do seu estado (novo ou usado) até ao limite máximo definido, anualmente, conforme o n.º 1 do artigo 10.º
5 -A comparticipação financeira está sempre dependente da apresentação, por parte da entidade beneficiária, de comprovativos da sua capacidade de investimento, que assegurem o restante capital para aquisição da viatura a ser alvo de apoio.
6 -Por ano civil será apoiada, no máximo, a aquisição de uma viatura, condicionada às disponibilidades financeiras existentes. Sempre que exista, mais do que umas candidaturas, entre todas as entidades elegíveis a este tipo de apoio, serão aplicados os seguintes critérios de desempate:
1. a)Nunca ter usufruído do apoio do Município para este tipo de investimento;
2. b)Ter beneficiado do apoio há mais anos, relativamente aos outros pedidos;
3. c)Número de viaturas da entidade;
4. d)Ordem de entrada dos pedidos.
7 -A entidade de beneficiária deste tipo de apoio só poderá voltar a apresentar candidatura para o mesmo fim decorridos cinco anos.

Artigo 37.º — Apoio à aquisição de Viatura

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