Art.º 25 · Edital n.º 822/2009 — Ocupação do espaço público

1 -A cedência do direito de ocupação do espaço público é sempre precária, daqui decorrendo não caber ao Município, sempre que faça cessar esse direito, o dever de indemnizar os respectivos titulares.
2 -A cedência de ocupação do espaço público será sempre precedida de hasta pública ou de concurso público quando se presuma a existência de mais de um interessado.
3 -Na liquidação das taxas devidas pela emissão da primeira licença de ocupação de espaço público, se esta não corresponder a um ano completo, levar-se-ão em conta tantos duodécimos quantos os meses a que respeita.

Artigo 25.º — Ocupação do espaço público