Artigo 6.º — Aplicação do IVA e do Imposto do Selo

Vigente desde: 30/07/2009

1 -As receitas municipais resultantes de actividades sujeitas a IVA serão acrescidas do respectivo imposto.
2 -Seguir-se-á o critério referido no número anterior relativamente à aplicação do Imposto do Selo

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Em vigor desde 30/07/2009