Art.º 67 · Edital n.º 822/2009 — Compensação

1 -Caso os prédios a lotear se encontrem total ou parcialmente servidos por infra-estruturas e não se justifique a localização de quaisquer equipamentos públicos, fica o proprietário obrigado, nos termos do n.º 4 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, a pagar em numerário a compensação prevista naquele preceito e uma percentagem da taxa a que alude o artigo 58.º do presente Regulamento.
2 -A percentagem da taxa referida no número anterior poderá variar consoante as seguintes situações:
1. a)50 % - Quando se trate de loteamentos situados em zonas que não sejam consideradas como prioritárias de desenvolvimento urbano;
2. b)30 % - Quando se trate de loteamentos situados em zonas de prioridade moderada de desenvolvimento urbano;
3. c)20 % - Quando se trate de loteamentos situados em zonas de máxima prioridade de desenvolvimento urbano;
3 -Nos casos em que sejam executadas as infra-estruturas ou não se justifique a localização de qualquer equipamento ou espaço verde públicos, não há lugar a qualquer cedência para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário legalmente obrigado a pagar uma compensação em numerário correspondente ao valor previsto no artigo 68.º do presente Regulamento.
4 -A compensação a que se refere número anterior pode ser substituída por compensação em espécie, nos termos da lei e de acordo com o disposto no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.

Artigo 67.º — Compensação