Art.º 15 · Edital n.º 826/2009 — Práticas proibidas

1 -São proibidas as práticas comerciais desleais, enganosas ou agressivas, nos termos da legislação em vigor.
2 -É expressamente proibido aos feirantes:
1. a)Misturar os bens com defeito com os restantes, devendo estes estar devidamente identificados pelos consumidores;
2. b)Exercer a venda de artigos ou produtos diferentes daqueles para os quais está autorizado;
3. c)Afixar qualquer tipo de publicidade sem a devida autorização;
4. d)Proceder a cargas e descargas fora do horário estabelecido no artigo 6.º;
5. e)Impedir ou dificultar de qualquer forma o trânsito nos locais destinados à circulação;
6. f)Permanecer com as suas viaturas nos recintos das feiras e mercados, se para tal não estiverem autorizados ou fora do período de funcionamento dos mesmos;
7. g)Despejar águas, restos de comida, embalagens ou outros detritos fora dos locais destinados a esse fim;
8. h)Apregoar os produtos da sua actividade mediante a utilização de sistemas de amplificações sonoras;
9. i)Fazer fogueiras nos espaços de venda;
10. j)Danificar o pavimento ou espaços verdes, nomeadamente árvores/arbustos.
11. l)Ter comportamentos lesivos dos direitos e dos legítimos interesses dos consumidores.

Artigo 15.º — Práticas proibidas