A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento e demais legislação aplicável compete à Câmara Municipal, bem como à ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, no que respeita ao exercício da actividade económica, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
Artigo 24.º — Competências
Vigente desde: 30/07/2009
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Em vigor desde 30/07/2009