Art.º 7 · Edital n.º 827/2023 — Igualdade e Não Discriminação

1 -O Município de Arcos de Valdevez, no âmbito do protocolo com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género e do Plano Municipal de Igualdade e Não Discriminação, compromete-se a:
1. a)Contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de direitos humanos, igualdade entre mulheres e homens, rapazes e raparigas, não discriminação e não-violência, junto das populações;
2. b)Prevenir, combater e eliminar a discriminação em razão do sexo;
3. c)Prevenir e combater todas as formas de violência contra as mulheres e raparigas e de violência doméstica;
4. d)Fomentar a maior participação dos homens na esfera privada, ao nível do trabalho de cuidado doméstico;
5. e)Prevenir e corrigir as desvantagens das mulheres no mercado de trabalho;
6. f)Promover uma maior participação política e cívica das mulheres e raparigas.
2 -As pessoas que exercem funções no Município devem comprometer-se com os objetivos referidos no número anterior e promover a implementação das medidas e ações definidas no Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação.

Artigo 7.º — Igualdade e Não Discriminação