Art.º 28 · Edital n.º 827/2024 — Preços e isenções de preços

1 -Os preços a cobrar pelo Município são os constantes da tabela de preços, Anexo IV.
2 -O Município poderá conceder isenções de preços nas seguintes situações:
1. a)Deslocação com crianças/jovens em visitas de estudo;
2. b)Deslocação com crianças até 16 anos para competições desportivas ou culturais;
3. c)Deslocações de caráter cultural ou recreativo com pessoas com mais de 65 anos;
4. d)Outras situações devidamente fundamentadas.
3 -As faturas emitidas pelo Município, devem ser pagas no prazo de 30 dias, após a data de emissão.
4 -Os preços constantes no Anexo IV resultam da fundamentação económico-financeira constantes no Anexo V.
5 -Os preços referidos no Anexo IV serão atualizados anualmente, por aplicação da taxa de inflação, havendo lugar, ao arredondamento do valor que resulta da atualização de acordo com a seguinte regra:
Se o valor atualizado for igual ou superior a € 0,005, o arredondamento é efetuado, por excesso, para a unidade de cêntimo imediatamente seguinte;
Se o valor atualizado for inferior a € 0,005, o arredondamento é efetuado, por defeito, para a unidade de cêntimo imediatamente anterior.

Artigo 28.º — Preços e isenções de preços