Existirá, confiado ao protocolo, um livro próprio para o registo de atribuição da chave de honra do município, com as folhas numeradas, onde conste:
- a)O número do exemplar;
- b)A entidade que o recebeu;
- c)A data da reunião que votou a sua atribuição;
- d)A data e local da sua entrega;
- e)A assinatura legível de quem o escriturou.