Art.º 5 · Edital n.º 833/2004 (2.ª série) - AP — Requerimento

1 -O requerimento de candidatura para atribuição da licença é dirigido ao presidente da Câmara, através de modelo próprio para o efeito.
2 -O requerimento é acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal;
2. b)Certificado de habilitações académicas;
3. c)Uma fotografia tipo passe, a cores (fardado);
4. d)Certificado do registo criminal;
5. e)Ficha médica que ateste a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, emitida por médico do trabalho, o qual deverá ser identificado pelo nome clínico e cédula profissional;
6. f)Declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas do artigo 6.º deste Regulamento;
7. g)Outros elementos que, pela sua relevância, sejam considerados indispensáveis para atribuição da licença.
3 -O requerimento deve ser assinado pelo candidato ou por procurador seu, com poderes para o acto.
4 -Se o requerimento for apresentado por procurador do requerente, a sua identificação é feita mediante exibição do bilhete de identidade.

Artigo 5.º — Requerimento