Art.º 11 · Edital n.º 833/2009 — Pagamentos

1 -O valor das mensalidades da Componente de Apoio à Família, nas vertentes de Prolongamento/Acolhimento são fixas.
2 -Caso a família deseje que a criança usufrua dos serviços apenas em tempo parcial, pode fazê-lo, pagando a comparticipação familiar correspondente. Para tal, deve comunicar por escrito os dias pretendidos no acto da inscrição.
3 -Sempre que, através de uma cuidada análise socioeconómica do agregado familiar, se conclua pela especial onerosidade do encargo com a comparticipação familiar, designadamente no caso das famílias abrangidas pelo regime de rendimento social de inserção, pode o pagamento da comparticipação ser reduzido ou dispensado, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas.
4 -O pagamento da Componente de Apoio à Família, nas vertentes de acolhimento e prolongamento de horário, faz-se no Serviço de Atendimento ao Munícipe, entre o dia 1 e 8 do mês a que correspondem. Sempre que o Prolongamento de Horário se realize numa instituição parceira, o pagamento faz-se na respectiva instituição.
5 -A componente de Apoio à Família, na vertente de refeição - aquisição prévia de senhas no Serviço de Atendimento ao Munícipe e entrega das mesmas à educadora responsável;

Artigo 11.º — Pagamentos