A emissão da licença especial para a conclusão de remodelação de terrenos inacabada sujeita-se à taxa prevista no artigo 140.º
Artigo 143.º — Emissão de licença especial para conclusão de remodelação de terrenos inacabada
Vigente desde: 30/12/2004
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Em vigor desde 30/12/2004