Art.º 11 · Edital n.º 837/2023 — Adjudicação

1 -Terminada a licitação, a Comissão adjudica provisoriamente o quiosque a quem tenha oferecido o valor mais elevado, que deve proceder ao pagamento cobrado no ato da praça, salvo se o arrematante declarar que deseja efetuar o pagamento em prestações, devendo, nesse caso, pagar, desde logo, metade do preço e o restante ao longo de prestações mensais sucessivas, no máximo de três.
2 -A decisão de adjudicação definitiva compete à Câmara Municipal, ou ao Presidente com competências delegadas, devendo ser notificado o adjudicatário no prazo de até 10 dias a contar da adjudicação provisória.
3 -Após notificação da adjudicação definitiva, o adjudicatário deverá proceder ao pagamento integral do valor licitado, no prazo máximo de 10 dias, após o qual é emitido o respetivo alvará.
4 -No caso de desistência ou de não pagamento do preço de licitação, a Comissão poderá adjudicar o direito de ocupação ao lanço de montante imediatamente inferior.
5 -O depósito efetuado pelo adjudicatário reverterá a favor do Município, em caso de desistência.
6 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de não adjudicar a concessão, no caso de entender não estar devidamente salvaguardado o interesse municipal.
7 -No final da praça será elaborado o respetivo auto de arrematação, que será assinado pelos membros da comissão e pelos adjudicatários provisórios, se estiverem presentes, a quem será entregue um exemplar.
8 -Após o pagamento do preço da arrematação, a adjudicação será formalizada através da emissão de uma licença, titulada por alvará, que confere aos adjudicatários a concessão do quiosque.

Artigo 11.º — Adjudicação

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