Art.º 21 · Edital n.º 843/2019 — Atribuição de parcelas

1 -A atribuição do direito de utilização das parcelas será feita mediante hasta pública a realizar entre os interessados que apresentaram a respetiva candidatura. Só poderão concorrer à hasta pública os interessados cujo a candidatura tenha sido aceite.
2 -No período que medeia a hasta pública e a escritura, o arrematante liquidará o valor equivalente aos meses em falta até ao fim do ano civil, de renda prevista para a(s) parcela(s).
3 -A realização da escritura da subconcessão deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias após a data da hasta pública. A Câmara Municipal poderá aceitar a prorrogação deste prazo por motivos devidamente justificados.
4 -No ato da escritura, o adquirente terá de prestar caução de valor equivalente a 5 anos das rendas praticadas à data, em conformidade com as alíneas abaixo.
1. a)Caução de 2 anos de renda para fazer face a eventuais incumprimentos relativos às condições de atribuição.
2. b)Caução de 3 anos de renda, como garantia de edificabilidade e funcionamento, nos termos do presente regulamento, restituída ao adquirente com a emissão da licença de utilização.
5 -A não realização da escritura por motivos imputáveis ao adquirente implica a perda das quantias já pagas.
6 -As parcelas serão adquiridas em regime de subconcessão ou atribuição de licença de uso privativo.
7 -A escritura será registada com o presente regulamento, que dela fará parte integrante como anexo.

Artigo 21.º — Atribuição de parcelas