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Artigo 7.º — Condições de acesso

Vigente desde: 28/07/2020
  1. a)Poderá beneficiar do apoio ao pagamento das tarifas fixas de água e de saneamento, nos termos do artigo 4.º:

    Beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI);

    Beneficiários do Complemento Solidário para Idosos;

    Beneficiários do Subsídio Social de Desemprego e Social de Desemprego Subsequente;

    Beneficiários do 1.º escalão do abono de família para crianças e jovens;

    Beneficiários de Pensão Social de Velhice ou Pensão Social de Invalidez, cujo rendimento mensal ilíquido per capita (alínea f do artigo 5.º) seja igual ou inferior ao valor da Pensão Social.

  2. b)Para além dos beneficiários elencados na alínea anterior, tem acesso ao apoio social o agregado familiar cujo rendimento mensal ilíquido per capita (alínea f do artigo 5.º) seja igual ou inferior ao valor da Pensão Social.
  3. c)O agregado familiar deve ter residência permanente em habitação situada no concelho de Arcos de Valdevez.
  4. d)No momento da apresentação do requerimento para apoio, a habitação referida na alínea anterior deverá estar ligada à rede pública de abastecimento de água e terá de haver registo de consumo efetivo nos três (meses) antecedentes.
  5. e)Fornecimento de todos os meios legais de prova que lhes sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação económica, financeira e patrimonial do agregado familiar.
  6. f)Nenhum dos elementos do agregado familiar pode ter dívidas por regularizar ao Município de Arcos de Valdevez.
  7. g)O agregado familiar não poderá possuir outros rendimentos que não os declarados no requerimento do apoio.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/07/2020

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