- 1 -O pedido de apoio deverá ser instruído com os seguintes documentos:
- a)Formulário do requerimento de Apoio Social, devidamente preenchido, constante do ANEXO ao presente Regulamento e disponível na página da Câmara Municipal (www.cmav.pt) através do link cmav.pt, na Secção de Atendimento ao Público da Câmara Municipal e na Loja de Atendimento da entidade gestora;
- b)Cópia das últimas três (3) faturas de água;
- c)Cópia da última declaração de IRS validamente entregue e respetiva nota de liquidação;
- d)Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, comprovando a atual residência e a composição do agregado familiar, nos termos do artigo 5.º;
- e)Recibos e documentos comprovativos dos rendimentos a que aludem as alíneas c) e d) do artigo 5.º
- f)Certidão do Serviço de Finanças de Arcos de Valdevez em como não aufere rendimentos sujeitos à entrega da Declaração de IRS e Declaração da Segurança Social comprovativa das prestações auferidas por todos os elementos adultos do agregado familiar que não estejam sujeitos à entrega da Declaração de IRS.
- g)O pedido de apoio poderá ser submetido através do preenchimento do formulário digital através do link cmav.pt ou entregue diretamente no Serviço de Ação Social da Câmara Municipal.
- 2 -Para esclarecimento de dúvidas ou pedido de informação adicional deverá contactar o Serviço de Ação Social através do n.º 258 520 504 ou através do endereço eletrónico [email protected].
Artigo 9.º — Instrução do Pedido
Vigente desde: 28/07/2020
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Em vigor desde 28/07/2020