Art.º 32 · Edital n.º 850/2009 — Obrigações da Câmara Municipal

1 -Compete à Câmara Municipal:
1. a)Delimitar devidamente o recinto, acautelando o livre acesso às residências e estabelecimentos envolventes;
2. b)Organizar o recinto por sectores de forma a haver perfeita destrinça das diversas actividades e espécies de produtos comercializados;
3. c)Demarcar devidamente os lugares de venda;
4. d)Afixar de forma visível as regras de funcionamento do recinto;
5. e)Garantir infra-estruturas, nomeadamente instalações sanitárias, rede pública ou privada de água, rede eléctrica e pavimentação do espaço adequadas ao evento;
6. f)Garantir nas proximidades, parques ou zonas de estacionamento;
7. g)Proceder à manutenção do recinto da feira;
8. h)Proceder à fiscalização e inspecção sanitária dos espaços de venda;
9. i)Tratar da limpeza e recolher os resíduos depositados em recipientes próprios;
10. j)Ter ao serviço da feira funcionários qualificados, devidamente identificados que orientem a sua organização e funcionamento e que cumpram e façam cumprir as disposições deste Regulamento;
11. k)Exercer a fiscalização e aplicar as sanções previstas na lei e neste Regulamento, que sejam da competência da Câmara Municipal.
2 -Compete aos funcionários municipais assegurar o regular funcionamento da feira, superintendendo e fiscalizando todos os serviços e fazendo cumprir as normas aplicáveis.
3 -Aos funcionários municipais compete, especialmente:
1. a)Proceder a um rigoroso controlo das entradas;
2. b)Receber e dar pronto andamento a todas as reclamações que lhes sejam apresentadas;
3. c)Prestar aos utentes todas as informações que sejam solicitadas no âmbito da feira.

Artigo 32.º — Obrigações da Câmara Municipal

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