Art.º 23 · Edital n.º 850/2024 — Das licenças renováveis e das autorizações de ocupação

1 -O pagamento das licenças renováveis deve fazer-se no 1.º trimestre de cada ano.
2 -O município publicará, através de editais ou avisos, advertências relativas à cobrança das licenças anuais referidas no n.º 1, com indicação explícita do prazo respetivo e das sanções em que incorrem as pessoas singulares ou coletivas, pelo não pagamento das licenças que lhes sejam exigíveis, nos termos legais e regulamentares em vigor.
3 -Os prazos de pagamento das licenças de ocupação precária de bens de domínio público ou privado são os fixados no respetivo contrato ou no documento que as titule.

Artigo 23.º — Das licenças renováveis e das autorizações de ocupação