- 1 -A utilização dos equipamentos e bens municipais deve ser requerida por escrito com 15 (quinze) dias de antecedência, devendo o requerimento refletir o objetivo a que se destina.
- 2 -A utilização está sujeita ao pagamento das taxas /preços previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento, ou no Código Regulamentar do Município de Esposende.
- 3 -A utilização deverá ser gratuita para Instituições Particulares de Solidariedade Social e Instituições de ensino da rede pública, desde que não se destinem a ações de formação pagas pelos formandos ou com financiamento externo.
Artigo 48.º — Requerimento
Vigente desde: 26/06/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/06/2024