Art.º 17 · Edital n.º 851/2009 — Notificações e Comunicações

1 -Removido o veículo, o proprietário é notificado para o levantar no prazo de 45 dias, para a morada constante do respectivo registo.
2 -Se for previsível que o estado geral do veículo origine risco de deterioração que faça recear que o preço obtido em venda em hasta pública não cubra as despesas decorrentes da remoção e depósito, o prazo previsto no número anterior é reduzido a 30 dias.
3 -Os prazos referidos nos números anteriores contam-se a partir da recepção do aviso postal, ou da afixação de edital, quando frustrada a notificação por via postal.

Artigo 17.º — Notificações e Comunicações