Artigo 28.º — Venda de veículos

A venda dos veículos abandonados será efectuada tendo em conta o regime geral de alienação de bens móveis das autarquias locais, constante da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece o quadro de competências, assim como, o regime de funcionamento das Autarquias Locais.