Art.º 10 · Edital n.º 854/2025 — Procedimento

1 -As entidades que pretendam utilizar as instalações do Campo Municipal deverão solicitá-lo, através de requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal do Nordeste ou ao Vereador com competência delegada para o efeito:
2 -O pedido de utilização das instalações do Campo Municipal, referido no artigo anterior, deverá conter as seguintes indicações:
1. a)Identificação da entidade requerente;
2. b)Identificação do responsável pela entidade requerente, com a indicação da morada, telefone e endereço eletrónico;
3. c)Utilização pretendida;
4. d)Período anual (sendo aplicável) e horário pretendido;
5. e)Número aproximado de praticantes previstos e o seu escalão etário;
6. f)Identificação da pessoa responsável ou monitor que acompanhará os utilizadores;
7. g)Termo de responsabilidade que assegure o cumprimento do disposto no presente Regulamento;
8. h)Utilização com previsão de lucro (estimativa do valor), sem previsão de lucro ou gratuita.

Artigo 10.º — Procedimento