Art.º 19 · Edital n.º 857/2026 — Prioridades de acostagem

1 -Terão prioridade de acostagem em relação às outras embarcações:
1. a)As embarcações que, por reconhecido interesse público ou portuário, a Administração entenda deverem atracar com preferência sobre todos ou alguns dos outros;
2. b)As embarcações que, por motivo da sua segurança ou da sua tripulação, as autoridades marítimas entendam deverem ser imediatamente atracadas;
3. c)As embarcações destinadas exclusiva e unicamente a cais especializados.
2 -As embarcações que acostem a cais afetos a tráfegos específicos para os quais não tenham prioridade serão obrigadas a mudar de cais ou mesmo a fundear, caso não haja cais disponível, a favor das que tenham essa prioridade.

Artigo 19.º — Prioridades de acostagem