Art.º 47 · Edital n.º 857/2026 — Armazenagem coberta e a descoberto

1 -A armazenagem pode ser:
1. a)Coberta: aquela em que as mercadorias são recolhidas em armazéns, telheiros ou quaisquer recintos devidamente resguardados dos agentes atmosféricos;
2. b)Descoberta: nas restantes situações.
2 -A Administração poderá determinar ou recusar a armazenagem coberta de mercadorias em razão da conveniência ou inconveniência da sua colocação ao ar livre, ou seja, a descoberto.
3 -A empresa de estiva deverá adotar procedimentos e implementar medidas no sentido de reduzir a emissão de poluentes para a atmosfera durante o período de armazenagem das mercadorias.

Artigo 47.º — Armazenagem coberta e a descoberto