Art.º 78 · Edital n.º 857/2026 — Licenciamento

1 -O licenciamento será requerido junto da APDL, a quem compete a regulamentação, coordenação e fiscalização das atividades licenciadas.
2 -Do requerimento referido no número anterior deve constar:
1. a)A identificação completa do requerente;
2. b)A Indicação do Número de Identificação Fiscal (NIF) e/ou Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC);
3. c)A identificação dos administradores ou gerentes;
4. d)A localização da sede social ou estabelecimento;
5. e)A atividade a exercer no porto.
3 -O requerimento deverá ainda ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)No caso de se tratar de sociedade comercial a apresentação de Certidão do registo comercial ou código de acesso à Certidão Permanente;
2. b)Certificado do registo criminal da pessoa coletiva e das pessoas singulares titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência de pessoa coletiva;
3. c)Comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a Segurança Social;
4. d)Comprovativo de que o requerente não é devedor de quaisquer impostos ao Estado.

Artigo 78.º — Licenciamento